Vale transporte em dinheiro

VALE – TRANSPORTE EM DINHEIRO – É OU NÃO PERMITIDO? Sergio Ferreira Pantaleão. O Vale-Transporte (VT) é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou . Muitas vezes os empregados solicitam receber o vale transporte em dinheiro ou vale combustível.

Não são raras as vezes que somos procurados por empresários e colegas de profissão com este questionário: Eu posso pagar o vale transporte ao meu funcionário em dinheiro ? A Resposta para este questionamento é NÃO!

Isso porque o vale transporte é benefício que o empregador antecipa ao . O vale transporte é um benefício instituído pela Lei nº 7. A norma legal determina que a empresa adquira os créditos para uso do transporte coletivo, quantos forem necessários . O benefício, que é obrigatório, consiste na antecipação, por parte do empregador, do valor necessário ao trabalhador para utilização efetiva em despesas . Apenas complementando a resposta do nosso colega, também entendo que não pode ser pago em dinheiro , pois descaracteriza o intuito que é ter o vale transporte. Porém, já tive casos em que na convenção coletiva dizia claramente que poderia ser pago em dinheiro , juntamente com o salário do mês, . Vale – transporte em dinheiro – É permitido? Vale transporte em dinheiro ou em vale? Saiba mais neste vídeo com a.

O vale – transporte , em regra, não pode ser substituído por dinheiro , conforme artigo 5º do Decreto nº 95. Mas, se o empregador não observar essa diretriz legal, isso não desvirtua a natureza indenizatória do benefício. Pagamento de vale transporte em dinheiro. Posicionamentos, cautelas e efeitos. Autor: Bruno Herrlein Correia de Melo.

Histórico do benefício e sua obrigatoriedade. Entre as principais modificações, está a proibição do pagamento do benefício em dinheiro. Empresa pode pagar em folha de pagamento o valor do vale transporte , caso conceda esse benefício será base para férias e 13º Salário, qual a base legal? Considerando se tratar de pagamento em dinheiro , informamos que estabelece o art.

A antecipação pode, portanto, ser feita em dinheiro e não representa salário, pois . Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento de vale – transporte em dinheiro pelo empregador. Este foi o entendimento, por maioria de votos, do Plenário do STF, que no último dia 1 julgou o Recurso Extraordinário (RE) 478. Por essa razão é que reconhece a jurisprudência que a mera concessão do benefício em dinheiro não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do vale – transporte , que, por seu caráter intrínseco e por disposição legal, é indenizatória e não constitui base de incidência para a contribuição . Segundo votou o Ministro Relator, .