Devassa da vida privada

LIVRO II – Parte especial. TÍTULO I – Dos crimes contra as pessoas. CAPÍTULO VII – Dos crimes contra a reserva da vida privada. Quem, sem consentimento e com intenção de devassar a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida . A devassa da vida privada através da Internet está a aumentar em Portugal.

Polícia Judiciária ( PJ).

Só no ano passado foram instaurados inquéritos policiais. Os arguidos B… e C… foram denunciados pelo Recorrente pela prática de um crime de devassa da vida privada , previsto e punido pelo art. Senhora Juíza de Instrução Criminal, proferiu despacho de não pronúncia dos arguidos, ao abrigo do disposto no art . Em Portugal, onde também existem vários casos de figuras públicas vítimas de ações semelhantes, a devassa da vida privada através de meios informáticos é igualmente punida, mas com pena mais leve, esclareceu Rogério Alves, antigo bastonário da Ordem dos Advogados. O pirata informático que revelou fotos da atriz Scarlett Johansson nua na Internet foi ontem condenado a anos de cadeia.

Em Portugal uma ação semelhante também não ficaria impune, no entanto, a pena não ultrapassaria os dois anos. No meio informático está a despoletar um novo tipo de crime, que até agora não tinha grande expressão em Portugal a devassa da vida privada. No direito penal português, há um conjunto de crimes contra a reserva da vida privada, onde se integram os crimes de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, introdução em lugar vedado ao público, devassa da vida privada , devassa por meio de informática, violação de correspondência .

Muitos exemplos de traduções com devassa da vida privada – Dicionário inglês-português e busca em milhões de traduções. Supremo anula indemnização de 3mil euros a Santana Lopes. Jornalistas do Grupo Impala tinham sido condenados por devassa da vida privada e injúrias ao atual provedor da Santa Casa da Misericórdia.

Quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa colectiva, instituição ou corporação, é punido com pena de . Os interesses em jogo são a honra, os interesses legítimos (independentemente de serem públicos ou privados), a intimidade da vida privada e verdade. Hoje iremos falar do crime de devassa privada contemplado no artigo 192. A SIC organizou um debate sobre o programa Supernanny. Depois das opiniões controversas, a. TAVRS no qual o arguido CA, casado, industrial da construção civil, nascido em 10. Lisboa, foi pronunciado pela prática, em concurso efectivo, de três crimes de devassa da vida privada p. A nível penal, o crime de devassa da vida privada encontra-se previsto no artigo 192º do Código penal, e o crime de violação de segredo no artigo 195º do mesmo código.

O Rastreio do VIH implica necessariamente o consentimento daquele . Muchos ejemplos de oraciones traducidas contienen “ devassa da vida privada ” – Diccionario español-portugués y buscador de traducciones en español. O livro, assinado pelo actual . Uma mãe vê-se à rasca com os comportamentos da filha de anos e permite . Cristiano Ronaldo, que nunca revelou a identidade da mãe do seu filho, queixa- se de devassa da vida privada. Esta quinta-feira (21), arranca o . Em causa está o livro Eu e os políticos.

O jornalista Nuno Simas, cujas chamadas e mensagens de telemóvel terão sido espiadas pelo Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), tenciona formalizar uma queixa-crime junto do Ministério Público, alegando “ devassa da vida privada ”. O atual diretor adjunto de Informação da agência . José António Saraiva disse à Lusa que a acusação não faz sentido nenhum, já que se limitou a contar um episódio . José Luciano Correia de Oliveira, antigo director adjunto do Serviço de Informações de Segurança (SIS) de Portugal e actual assessor do Secretário para a Segurança de Macau, queixou-se à Procuradoria-Geral da República ( PGR) da devassa a que a sua vida privada foi submetida no âmbito do . Devassa da vida privada dos índios coloniais nas vilas de El Rei.