Artigo 171 codigo penal portugues

LIVRO II – Parte especial. TÍTULO I – Dos crimes contra as pessoas. CAPÍTULO V – Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Abuso sexual de crianças. Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de anos, ou o .

Supremo Tribunal Federal STF – EXTRADIÇÃO : Ext 2PT. ARTIGO 4DO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS E ART. O COMERCIANTE, QUE SE PREVALECE DO CRÉDITO NA PRAÇA E OBTÉM MERCADORIAS . Já relativamente a vítima de maior idade ( art. 170º do Código Penal ), em que não está em causa a tutela do . EDUCAÇÃO PARA A SEXUALIDADE. Encontra-se publicado nas atas do.

Crimes contra a autodeterminação sexual. Resumo: O tipo legal de importunação sexual, previsto no Código Penal Português , no artigo 171º , conheceu há pouco tempo uma nova redação em virtude da necessidade de dar cumprimento ao .

Obter, para si ou para outrem. Factos praticados fora do território português. Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a. Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 159. Um dos temas mais debatidos por nós, o crime de Burla tem previsão no artigo 2do Código Penal Português (para nós brasileiros, corresponde ao artigo 1do Código Penal Brasileiro, ou seja, Estelionato). O artigo 2do Código Penal Português estabelece o seguinte: Artigo 217º.

De conformidade com o Código Penal brasileiro o estelionato é capitulado como crime contra o patrimônio (Título II, Capítulo VI, Artigo 1), sendo definido como obter, para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio . Muitos exemplos de traduções com artigo 1do Código Penal – Dicionário inglês- português e busca em milhões de traduções. O que é 1: referente ao código penal 1EstelionatoArt. Não há crime sem lei anterior que o defina. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor . Previdência Social, a qualificadora do § 3a do art. Súmula do STJ: Compete ao juízo local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. Súmula 1do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e. Como expende Figueiredo Dias, em O sistema sancionatório do Direito Penal Português , inserto em Estudos em Homenagem ao Prof.

O abuso sexual de crianças é um dos crimes contra a autodeterminação sexual, previsto no artigo 171. ESTELIONATO – ( Artigo 1).